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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2015 - 10:29
Registro da sentença de usucapião está condicionado ao registro da reserva legal
averbação da reserva legal ambiental, que é a área que deve ter sua vegetação nativa preservada
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2015 - 12:19
TRF3 considera legal apreensão de mercadorias importadas por suposta empresa de fachada
Discrepância entre o alto valor da importação e o pequeno porte da empresa levantou suspeitas sobre idoneidade da transação
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2015 - 09:28
Deficiente físico que teve carro roubado consegue nova isenção de IPI antes do prazo legal
STJ confirmou decisão que garantiu a um deficiente físico o direito de comprar automóvel com isenção do IPI menos de dois anos após ter adquirido veículo com o benefício
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2014 - 13:15
Quantidade de droga justifica pena por tráfico acima do mínimo legal
STJ manteve decisão que fixou a pena por tráfico de drogas acima do mínimo legal em razão da
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2014 - 11:00
Ministério da Saúde revoga portaria que regulamentava aborto legal pelo SUS
Justificativa foi ausência de acerto sobre detalhes da publicação com gestores municipais e estaduais
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2013 - 14:30
TRF da 1ª REgião considera legal a exigência de fiador para FIES
Para relator da ação, não observância de fiador implicaria em risco para futuros créditos concedidos
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 18 de Outubro de 2013 - 12:20
A minirreforma eleitoral: entre o "Brasil legal e o Brasil real"
No centro do debate da reforma eleitoral há o confronto entre dois brasis um arraigado ao passado oligárquico e outro à legalidade como irmãs siamesas. No meio da discussão está o povo brasileiro em busca da cidadania após 25 anos de Constituição
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Doutrina » Consumidor Publicado em 30 de Julho de 2013 - 15:00
O consumidor destinatário final ou stricto sensu: conceito e proteção legal
O presente estudo tem por objetivo traçar uma análise do consumidor destinatário final, enquanto uma das espécies legais de consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como abordar a tutela jurídica que o ordenamento dispensa á respectiva categoria de consumidor
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2013 - 12:45
Indisponibilidade de bens é legal para garantir ressarcimento do patrimônio público
PGR solicita indisponibilidade de bens de réu acusado de improbidade administrativa
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 15 de Maio de 2013 - 11:40
Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de fixação da penabase em seu mínimo legal.
Falta de prova quanto ao consumo próprio.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2013 - 11:45
IPTU diferenciado para quem não tem muro defronte ao terreno é legal
Neste caso, a alíquota será de 0,5%; Já o cidadão que não adota tais cuidados defronte ao seu imóvel pagará imposto com alíquota de 2%
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2013 - 15:15
MPRJ obtém liminar obrigando empresa a restituir consumidores que não receberam mercadorias no prazo legal
A empresa deverá ressarcir em 48 horas os consumidores que não receberam seus produtos no prazo estipulado através da página virtual
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2013 - 15:10
Liminar do TJDFT suspende retroatividade da alteração de cálculo do programa nota legal
Relator entender ser possível a utilização da ADI para impedir os efeitos do decreto normativo, porque ele tem força de lei e uma ação não impede a outra de tramitar
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2011 - 20:39
Quinta Turma mantém pena-base por tráfico de drogas acima do mínimo legal
O homem foi preso em flagrante por transportar 149,36 quilos de maconha, acondicionada em 146 ?tijolos? envoltos em plástico preto e papel alumínio
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2011 - 13:12
Retirada de parcela salarial sem o devido processo legal é nula
O STF julgou ilegal a anulação, pelo governo mineiro, de parcela integrante da remuneração de uma servidora, sem que lhe fosse dado o direito ao contraditório e à ampla defesa
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Setembro de 2011 - 14:48
Habeas corpus. Pena-base. Redução abaixo do mínimo legal. Menoridade relativa do paciente.
Paciente condenado por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2011 - 17:49
Corte de energia elétrica com mais de uma fatura em atraso é legal, diz TJ
O autor alegou que sofreu interrupção no fornecimento de energia elétrica a sua residência, mesmo estando com a fatura que ensejou o corte quitada. Ele afirmou que, em razão do ocorrido, teve dificuldades de prestar assistência à sua filha de um ano de idade
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2010 - 18:08
É legal exigência de certidões negativas para autorização de campanha promocional
A Chocolates Garoto teve negada a liminar que pediu à SJDF para afastar a exigência de certidões negativas de tributos federal, estadual e municipal e de contribuições da previdência social sobre distribuição gratuita de prêmios.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2010 - 16:13
É legal a prisão em flagrante baseada em testemunho exclusivo de PMs
A defesa sustentou que a prisão seria formalmente nula, já que a acusação fora feita pelo policial que conduziu o preso à delegacia e os outros dois testemunhos dos fatos também seriam policiais.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2010 - 15:45
Interrogatório on-line realizado antes de previsão legal é passível de anulação
Sancionada em janeiro de 2009, a lei prevê que o interrogatório e outros atos processuais possam ser concretizados, em casos excepcionais, de forma televisiva.
